A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.105/ 2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INOVOU NA REGULAMENTAÇÃO DO PROTESTO DE SENTENÇAS, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS EM AÇÃO RELATIVA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS;
CONSIDERANDO QUE PARA O PROTESTO DE
SENTENÇAS É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA
CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO
517, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015;
CONSIDERANDO O PLEITO DO EXPEDIENTE Nº
1026-16/000184-5 NO SENTIDO DE ORIENTAR OS SERVIÇOS
JUDICIAIS SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO
DE TEOR DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 517, § 2º
DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUA-
ÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E
REGISTRAL – CNNR AOS ARTIGOS 517 E 528 DA LEI
FEDERAL Nº 13.105/2015;
PROVÊ:
ART. 1º - INCLUI O ARTIGO 714-H NA CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 714-H – A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO PODERÁ SER LEVADA A PROTESTO, NOS
TERMOS DA LEI, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O
PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO
NO ART. 523 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015.
§ 1º PARA EFETIVAR O PROTESTO, INCUMBE AO
EXEQUENTE APRESENTAR CERTIDÃO DE TEOR DA
DECISÃO.
§ 2º A CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO DEVERÁ
SER FORNECIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS E
INDICARÁ O NOME E A QUALIFICAÇÃO DO
EXEQUENTE E DO EXECUTADO, O NÚMERO DO
PROCESSO, O VALOR DA DÍVIDA, A DATA DE DECURSO
DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁ-
RIO E SE HÁ OU NÃO DEFERIMENTO DE AJG NO
PROCESSO JUDICIAL.
§ 3º HAVENDO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SERÃO COBRADOS
EMOLUMENTOS PELO PROTESTO DE SENTENÇA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
§ 4º O EXECUTADO QUE TIVER PROPOSTO AÇÃO
RESCISÓRIA PARA IMPUGNAR A DECISÃO
EXEQUENDA PODE REQUERER, A SUAS
EXPENSAS E SOB SUA RESPONSABILIDADE, A
ANOTAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO À MARGEM
DO TÍTULO PROTESTADO.
§ 5º A REQUERIMENTO DO EXECUTADO, O PROTESTO
SERÁ CANCELADO POR DETERMINAÇÃO
DO JUIZ, MEDIANTE OFÍCIO A SER EXPEDIDO AO
CARTÓRIO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO
DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO,
DESDE QUE COMPROVADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL
DA OBRIGAÇÃO.
ART. 3º - INCLUI O ARTIGO 714-I NA CONSOLIDA-
ÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE
PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 714-I - NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE
CONDENE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
OU DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
FIXE ALIMENTOS, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO
EXEQUENTE, MANDARÁ INTIMAR O EXECUTADO
PESSOALMENTE PARA, EM 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR
O DÉBITO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO.
§ 1º CASO O EXECUTADO, NO PRAZO REFERIDO
NO CAPUT, NÃO EFETUE O PAGAMENTO, NÃO
PROVE QUE O EFETUOU OU NÃO APRESENTE
JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-
LO, O JUIZ MANDARÁ PROTESTAR O PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO
DE QUE TRATA O ARTIGO 726 E SEGUINTES DESTA
CONSOLIDAÇÃO, E APLICANDO-SE, NO QUE
COUBER, O DISPOSTO NO ART. 517 DA LEI FEDERAL
Nº 13.105/2015.
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR
NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE
SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 20 DE JUNHO DE 2017.
DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA
Fonte: DJE-RS