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Senado - Jorge Viana explica projeto que permite uso do FGTS para pagar pensão alimentícia

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Um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) estabelece que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para pagar pensão alimentícia em atraso. Pelo texto da proposta (PLS 415/2017), do senador Lasier Martins (PSD-RS), o dinheiro só pode ser retirado com autorização da Justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros para pagar a pensão. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Os jornalistas da Rádio Senado, Jeziel Carvalho e Marcela Diniz, conversaram com o relator da matéria, senador Jorge Viana (PT–AC). O senador comentou também a Medida Provisória (MP 820/2018) que estabelece assistência a imigrantes que chegam ao Brasil em decorrência de crise humanitária.

Fonte: Senado