A Câmara
dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende
determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código
nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto
insere dispositivo na Lei dos Cartórios (
Lei 8.935/94).
A
intenção é evitar divergências entre as normas produzidas pelos
Tribunais de Justiça estaduais. A proposta foi elaborada pela Comissão
Mista de Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017 e recomendou
várias mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração
pública federal.
Tramitação
O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados com informações do Senado
