O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras
entre os entes que se submetem à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.257/11). O texto também determina a publicidade
sobre as taxas e emolumentos cobrados pelas agências reguladoras.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo
o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), é necessário
assegurar a transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a
exceção. “As agências reguladoras devem informar ao público a agenda de atos e
eventos, como forma de facilitar e ordenar a participação popular”, disse.
O texto também proíbe a elaboração de qualquer tipo de
ranking a partir de dados dos cidadãos coletados por entes públicos. “Um
sistema de ranqueamento acaba por gerar castas que ferem flagrantemente o
princípio da igualdade insculpido na Constituição”, afirmou o parlamentar.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara dos
Deputados
