O presidente do Colégio Notarial
do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira participou, nesta
terça-feira (6), de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A audiência
inicia discussão para nova regulamentação ao tema das assinaturas eletrônicas e
prestação de serviços de certificação no Brasil.
Foram apresentados e
discutidos os requerimentos 41/2019, de autoria do deputado Édio Lopes
(PL-PR), e 53/2019, do deputado Bilac Pinto (DEM-MG), ao Projeto de Lei nº
7.316/2002, sobre Certificação Digital que “disciplina o uso de assinaturas
eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”. O CNB foi convidado a
participar como Autoridade Certificadora para colaborar a fim de que se crie
uma nova lei federal mais apropriada às inovações tecnológicas atuais.
Conforme Paulo Ferreira, é
chegado o momento para a segurança jurídica para os negócios no país. “O nosso
projeto para os Tabelionatos de Notas é oferecer serviços e migrarmos para o
meio eletrônico através do e-notariado, que é a plataforma onde vamos
oferecer à população todos os serviços notariais no digital. Acreditamos que
esse é o caminho para levarmos o país para a competitividade econômica.
Reafirmamos, aqui, o nosso compromisso como agentes públicos, delegados e
concursados em colaborar na modernização com segurança jurídica deste país”,
afirmou.
O presidente do Instituto de
Tecnologia e Informação (ITI), Marcelo Buz, explicou que a lei atual de
certificação digital se baseia em legislação europeia datada de 1983, e que o
projeto brasileiro foi protocolado em 2011. “Queremos uma nova lei de acordo
com o avanço tecnológico que tivemos para que os brasileiros tenham segurança
no meio digital pensando no presente e no futuro, em até 30 anos”, ressaltou.
Para o parlamentar Édio Lopes, o
momento é muito especial na vida nacional. “O Congresso Nacional volta a
ocupar o seu espaço, que nunca havia de ser arredado, o de ser protagonista nas
políticas públicas do país. Queremos entregar uma lei que saia da época da
carroça e que venha para o tempo da computação quântica. O tempo tão valioso
que cada um disponibilizou nesta reunião não será em vão”, concluiu.
Participam também a diretora
superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil
(Anoreg/BR), Fernanda de Almeida Abud Castro; o gerente de Gestão de
Certificação Digital do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
Pedro Moacir Rigo Motta; o ex-diretor do Serpro, José Henrique Portugal; o
coordenador-geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do
Brasil, Juliano Brito da Justa Neves; e o vice-presidente da Associação
Nacional de Certificação Digital (ANCD), Márcio Nunes da Silva; e os demais
parlamentares.
Fonte: CNB/CF