A comissão especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se
na próxima terça-feira (3) para discussão e votação do parecer do relator,
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposta em análise no colegiado insere a
proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias
individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete
privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado
pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.
No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de
Proteção dos Dados Pessoais (Lei
13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com
sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste
ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei
13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.
A reunião está prevista para as 14h30, no plenário
7.
Fonte: Câmara dos Deputados