Decisão é da 1ª turma do STJ.
O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a
ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais,
independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a
título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de
Direito Previdenciário por morte de servidor Federal.
O caso foi relatado pelo ministro Sérgio Kukina e
o acórdão atacado é de origem do TRF da 2ª região.
A viúva (recorrente) sustentou que "a divisão em
cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge
alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores
públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e
não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor".
Contudo, o ministro Kukina assentou que o acórdão recorrido
está em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, e elencou
uma série de precedentes.
Kukina destacou ainda que, também na linha da
jurisprudência, "diante do recebimento da pensão alimentícia, a
dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo
devida a pensão previdenciária por morte”. A decisão da turma foi
unânime.
Fonte: Migalhas