O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), João Pedro Lamana Paiva, foi recebido, durante a tarde de quarta-feira (11), pelo secretário-chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Otomar Vivian, para discutir pleitos referentes à atividade extrajudicial.

Acompanhado do conselheiro fiscal do Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO/RS), Alexandre Pelegrini, e do assessor da Anoreg/RS, Marcos Pippi Fraga, o presidente da Anoreg/RS apresentou ao chefe da Casa Civil quatro projetos.

O primeiro, a respeito de inventários e partilhas, estabelece um prazo de até 120 dias para a abertura do processo. Após o período, uma multa deverá ser cobrada em valor proporcional ao que não foi inventariado. Conforme Lamana, a medida se justifica pela grande quantidade de inventários não realizados, que geram mais custos ao Estado.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturezas (ISSQN) foi o segundo tema. O objetivo é que, a exemplo de outros estados, uma legislação seja criada para autorizar que o pagamento da taxa seja direcionado ao consumidor final e não mais ao cartório, como é feito atualmente.

A terceira proposição se trata da previsão de punição para aqueles que utilizarem o termo “cartório” em funções que não as designadas pelo poder público. “Hoje tem um monte de empresas e pessoas utilizando a palavra ‘cartório’ sem se tratar realmente de uma serventia. Isso causa, inclusive, transtornos para a população, que procura o local imaginando que vai encontrar uma coisa e acaba encontrando outra”, explicou Lamana Paiva.

Por último, o presidente apresentou a sugestão para que o Estado não pague emolumentos referentes à atos praticados. De acordo com ele, não há sentido em cobrar taxas do Estado, que voltarão para ele novamente.

Aproveitando a oportunidade, Pelegrini alertou o secretário-chefe sobre o repasse de cobranças de dívidas do Estado ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que custa mais caro e leva mais tempo, em comparação ao protesto das dívidas diretamente nos cartórios.

Vivian agradeceu a presença de todos e destacou que todas as proposições serão analisadas. “Eu quero, inclusive, parabenizar vocês por trazerem uma pauta realmente propositiva. Nós vamos analisar e, em breve, daremos um retorno. Mas posso adiantar que têm assuntos que são de muito interesse para o estado”, finalizou o secretário-chefe.

Também estiveram presentes a sub-chefe jurídica da Casa Civil, Maria Patrícia; o secretário adjunto, Bruno Freitas; o deputado estadual Elisandro Sabino; e a assessora do deputado, Débora Betim.

Fonte: Assessoria de Imprensa