Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18
meses seguem em tramitação no Congresso.
Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um
projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020,
entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
A LGPD entraria em vigor em agosto, contudo o projeto
pretende prorrogar o prazo em 18 meses, tendo em vista a disrupção causada pela
pandemia de coronavírus que provocará, certamente, milhares de ações na Justiça
por diversos motivos.
LGPD
Dois projetos de lei apresentados no Senado – o 1.027/2020 e
o 1.179/2020 – pedem que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de
2022.
Apresentado no início de março, o PL 1027/2020, do senador
Otto Alencar, justifica o adiamento por considerar que a estrutura
institucional que dá apoio à lei não está pronta – em especial, o senador se
refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao
governo e que deverá fiscalizar o cumprimento da lei.
Já o texto do PL 1179/2020, divulgado na última terça-feira,
aparece em meio a um conjunto de mudanças propostas por conta da pandemia do
Covid-19.
Empresas não se
prepararam
Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano
passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas
para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508
empresas do País, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados
portes.
“Ao começar em 2020, se repetida a pesquisa, os números não
seriam muito diferentes, em especial no setor da saúde, que ocupava a última
posição entre os setores mais preparados para a LGPD, com apenas 8,7% das
companhias em conformidade com as novas obrigações. Então, melhor não ficar
esperando para ver o que vai acontecer. Vamos continuar trabalhando no sentido
de promover a entrada desta lei que, apesar de toda esta crise, continua sendo
fundamental para a sobrevivência do seu negócio”, avalia Edna Castro,
vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da
Informação de Minas Gerais.
Fonte: Contábeis