O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins,
participou na segunda-feira (20/4) do seminário “As Regras Emergenciais em
Tempos de Covid-19”. Ele explicou as diretrizes para cartórios durante a
pandemia do coronavírus. O evento, realizado por meio de videoconferência e
transmitido pela TV Conjur, discutiu o papel dos sistemas de justiça na crise
da pandemia, bem como as soluções apresentadas pelo PL 1.179/2020.
Humberto Martins destacou que, tanto o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) quanto a Corregedoria Nacional de Justiça, continuam atendendo
plenamente o Sistema de Justiça e todos os cidadãos em regime de plantão
extraordinário. “Hoje, estamos operando em trabalho remoto, para cumprir as
recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades de saúde,
mas sempre respondendo a toda a demanda do Judiciário e da sociedade, inclusive
por agendamento de teleconferência nos casos que necessitarem.”
Cartórios
Segundo o ministro, a preocupação do CNJ e da corregedoria
nacional é, essencialmente, manter a continuidade e a qualidade dos serviços
extrajudiciais, mediante diretrizes de uniformização, estabelecidas por meio
dos Provimentos 91, 94 e 95/2020, e, ao mesmo tempo, observando as
peculiaridades de cada local. “Os cartórios situados em municípios em que
as autoridades locais decretaram quarentena, com suspensão dos atendimentos
presenciais ou limitação da circulação de pessoas, devem prestar serviços todos
os dias úteis, mas, de preferência, por regime de plantão à distância.”
Entretanto, o corregedor nacional ressalta que os cartórios
que não puderem implantar de imediato o atendimento à distância, até
providenciarem esse sistema remoto, prestam atendimento presencial. “Onde
houver atendimento presencial, devem ser observadas rigidamente as normas
sanitárias locais e nacionais para funcionários e público, além da presença
controlada de usuários nas instalações.”
Projeto de lei
Quanto ao PL 1.179/2020, que trata do Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período
da pandemia, o ministro Humberto Martins primeiro parabenizou os idealizadores
e a comissão de juristas, bem como o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli,
e o professor Otávio Rodrigues Junior pelo projeto.
Para ele, o projeto demonstra coerência ao lidar com a
situação emergencial e transitória das relações privadas, como, por exemplo,
não alterar a legislação privada em vigor, mas, simplesmente, quando
necessário, trabalhar com a suspensão da eficácia de alguns dispositivos e
delimitar temporalmente os efeitos jurídicos da pandemia para a partir de
20/3/2020.
Além disso, o ministro destaca que o PL está atento à
experiência histórica, trazendo à tona relevantes soluções do direito privado
experimentados em momentos de crise e de alteração de circunstâncias, como a
aplicação da Teoria da Imprevisão. “O momento é de reconhecer a boa
legislação e os robustos institutos que o direito privado já possui, com
ajustes fundados na boa-fé e na necessidade de solução rápida das novas
controvérsias surgidas dos reflexos econômicos da pandemia.”
Além do ministro Humberto Martins, participaram da mesa o
presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o presidente do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Pinheiro Franco; a
conselheira e o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Sandra Krieger e Otavio Luiz Rodrigues; o advogado civilista Sílvio Venosa,
sócio do Demarest Advogados; e o professor da USP Fernando Campos Scaff.
Cada participante falou sobre os desafios enfrentados e
ações desenvolvidas por suas respectivas instituições frente às necessidades
impostas pela pandemia do novo coronavírus. A gravação da live pode ser
acessada no canal da TV Conjur no Youtube.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
