O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta
sexta-feira (22/5) a Portaria
79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder
Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam
a vigorar até o dia 14 de junho.
A normativa estende a suspensão dos prazos de processos
físicos até a mesma data – os prazos dos processos virtuais já foram retomados
no começo de maio. Mas, nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à
circulação de pessoas (lockdown), os prazos de processos virtuais continuam
sendo automaticamente suspensos.
Mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao
livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode
requerer prévia e justificadamente ao CNJ a suspensão dos prazos processuais.
As medidas norteiam o funcionamento da Justiça em regime
especial para evitar a propagação da Covid-19. Nesse regime, as audiências e
sessões de julgamento continuam sendo realizadas por meio de videoconferência,
sempre que possível.
Atendimento essencial
O funcionamento, durante o período emergencial, segue em
horário idêntico ao do expediente forense. E os tribunais devem garantir
minimamente o acesso aos serviços judiciários. O atendimento presencial de
partes, advogados e interessados segue suspenso e deve ser realizado
remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. As partes devem ser
convidadas ou convocadas com até cinco dias úteis para sessões e audiências.
Quanto à análise de matérias emergenciais, está mantida a
prioridade para apreciação de medidas de urgência, como liminares e antecipação
de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça