Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para período
de pandemia estipula prazo de negociação antes de recuperação judicial
RIO - O projeto de lei aprovado na noite da última quinta-feira pela
Câmara dos Deputados, que altera as regras sobre falência e recuperação
judicial de empresas, foi visto como fundamental neste momento de grave crise
que poderá dificultar as finanças de muitas empresas, afirmaram especialistas.
Para Bruno Neubarth, sócio da consultoria Mercúrio Partners,
a mudança vai incentivar que empresas e seus parceiros comerciais tentem chegar
a um acordo antes de procurarem o Judiciário. Isso será fundamental neste
cenário de aprofundamento da crise, para evitar uma enxurrada de ações na
Justiça e de processos de recuperação judicial. Segundo Neubarth, no ano
passado, antes da pandemia, a previsão era que 800 empresas de porte médio
pediriam recuperação judicial em 2020:
— Daqui a três ou quatro meses, se o cenário ficar sombrio,
as empresas não terão como se sustentar — afirmou. — Aí, terão que partir para
o expediente do projeto de lei aprovado ontem (na quinta) na Câmara, ou para
recuperação judicial, que é um processo muito caro.
De acordo com Eduardo Seixas, sócio-diretor da Alvarez &
Marsal, nesse momento de crise não basta ter uma orientação padronizada sobre
essas questões, é importante ajudar empresas que já estão em recuperação
judicial, assim como incluir outros setores, como cooperativas, associações,
planos de saúde, entre outros, que não são cobertos pela Lei de Falências de
2005.
No projeto aprovado pela Câmara, esses grupos foram incluídos
como agentes econômicos que poderão buscar ajuda, mas caso não resolvam seus
problemas, não têm direito à recuperação judicial. Os pagamentos em
recuperações judiciais em andamento serão suspensos até 30 de outubro, e novos
planos poderão ser apresentados.
— Essas empresas terão ao todo 120 dias para negociar com
seus credores, mas quando esse prazo acabar, elas não poderão pedor recuperação
judicial, nem extrajudicial, porque a lei veda — explicou Seixas. — Mas foi
aberta uma janela de emergência para essas empresas negociarem suas dívidas.
Apesar dos elogios, Seixas ressalta preocupação com os
impactos das novas regras sobre os fornecedores, que terão que lidar com a
incerteza nos pagamentos.
— Acho que a lei precisa de algumas modificações, por
exemplo, em relação aos créditos e débitos das empresas com seus fornecedores.
Como o fornecedor vai produzir e vender para alguém que ele acha que terá
dificuldades para pagar? — questionou Seixas.
Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, as empresas não
serão penalizadas — como execução e multas de mora — se deixarem de pagar seus
compromissos por 30 dias. E ao fim desse prazo terão outros 90 dias para
negociar. Ao fim deste período de 120 dias, como não é permitida a sua
prorrogação, as empresas entram em recuperação judicial ou extrajudicial.
Fonte: O Globo
