A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro
novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição, estão a
ordem cronológica de preferência para adoção e o reconhecimento judicial de
renúncia de herança.
A Pesquisa Pronta permite a busca em tempo real sobre
determinados temas jurídicos. A organização é feita de acordo com o ramo do
direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses
de recursos repetitivos).
Direito civil – família
No julgamento do HC 505.730, relatado pelo ministro Marco
Aurélio Bellizze, a Terceira Turma destacou que "a ordem cronológica de
preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter
absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar".
Direito civil – sucessões
Em julgamento de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão
(AREsp 1.585.676), a Quarta Turma destacou que "a renúncia da herança é
ato solene, exigindo o artigo 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento,
que conste 'expressamente de instrumento público ou termo judicial', sob pena
de nulidade (artigo 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que 'a
constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma
forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular'".
Direito civil – sucessões
"Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a
ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido,
devendo as formalidades previstas em lei ser examinadas à luz dessa diretriz
máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é
suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais
elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do
testador."
A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi, ao
relatar REsp 1.633.254, na Segunda Seção.
Ainda segundo a ministra, "conquanto a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça permita, sempre excepcionalmente, a
relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e
somente em determinadas hipóteses, o critério segundo o qual se estipulam,
previamente, quais vícios são sanáveis e quais vícios são insanáveis é
nitidamente insuficiente, devendo a questão ser examinada sob diferente prisma,
examinando-se se da ausência da formalidade exigida em lei efetivamente resulta
alguma dúvida quanto à vontade do testador".
Direito penal – crimes ?contra a ordem tributária
Em entendimento firmado no REsp 1.857.830, sob relatoria do
ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma estabeleceu que "a conduta omissiva
de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de
tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação
fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990".
Direito penal – crimes contra ???a ordem tributária
No julgamento do REsp 1.767.899, relatado pelo ministro Joel
Ilan Paciornik, a Quinta Turma destacou que "a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do HC n. 399.109/SC, firmou o
entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação
indébita tributária (art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990), é prescindível,
sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que
potencial) de não recolher o valor do tributo devido".
Sempre acessível
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
