Já conhecemos a Saisine (art. 1.784 do CCB) e por
ela sabemos que a partir do falecimento do autor da herança a posse dos bens
transmite-se de imediato aos herdeiros, ainda que eles desconheçam tal fato.
Corolário disso é que a herança pertence a todos os
herdeiros, na mesma fração desde que em iguais condições todos eles pelo seu
título hereditário.
Neste sentido, caso um dos herdeiros ocupe exclusivamente
imóvel objeto da herança, será devido ALUGUEL pela fruição exclusiva do bem?
O TJRJ já assentou diversas vezes que SIM – o aluguel é
devido, senão vejamos:
“0100526-47.2012.8.19.0002 – APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU
BIONDI – J. em: 05/09/2018. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação
de que a coisa comum (imóvel na Rua Domingues de Sá, em Icaraí, Niterói) vem
sendo utilizada de forma EXCLUSIVA por parte da ré, também herdeira. Princípio
da saisine. Posse dos bens, de imediato transmitida aos herdeiros com a
abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). Inequívoco DIREITO assegurado
ao herdeiro, que pode exigir o VALOR DE ALUGUEL proporcional ao seu quinhão, em
relação ao uso do bem, de que é coproprietário. No caso dos autos, cabe à parte
autora o percentual de 12,5%. Comprovação de que a ré faz uso exclusivo
do bem. Autora que obteve êxito em demonstrar seu direito. Valor do aluguel
devidamente apurado em laudo pericial conclusivo. Sentença que aplicou
a adequada solução ao litígio (…)”.
Importa por fim anotar que o STJ firmou entendimento que são
devidos alugueis “a partir do momento em que exista
uma EFETIVA OPOSIÇÃO dos demais herdeiros, isto é, desde que haja inequívoca
manifestação contrária ao uso exclusivo pelo herdeiro que se encontra na posse
do bem (REsp 570.723/RJ, 3ª Turma, DJ 20/08/2007 e EREsp 622.472/RJ, Corte
Especial, DJ 07/11/2005)”.
A efetiva oposição pode se dar através de uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL enviada
ao possuidor ou através da citação deste para a ação judicial de arbitramento
de alugueis, ocasiões que cessam, efetivamente, eventual “comodato gratuito”.
Fonte: Jornal Contábil
