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Live da Anoreg/RS debateu medidas de enfrentamento à violência financeira e patrimonial de idosos

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Entre os participantes, estiveram a corregedora-geral da Justiça e o defensor público geral do RS

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) promoveram, durante a noite desta quinta-feira (30.07), a live ‘Cartórios e a proteção do patrimônio de Idosos na Pandemia’. Este foi o segundo debate estadual da campanha nacional ‘Cartório Protege Idosos’ e contou com a participação de cerca de 500 espectadores. A transmissão foi realizada, simultaneamente, pelos canais do Cartório Gaúcho no Youtube, Instagram e Facebook.

Ao iniciar o debate, o mediador da live, promotor de Justiça aposentado e jornalista, Cláudio Brito, agradeceu o convite, saudou os presentes e destacou a importância do tema. “O motivo é muito sério, a razão de ser deste encontro é indispensável de ser respeitada e gerar, além dos conteúdos que ela própria vai nos dar, um comportamento, uma forma de agir”, disse Brito.

A corregedora-geral da Justiça do RS, desembargadora Vanderlei Terezinha Tremeia Kubiak, contextualizou o assunto lembrando do aumento expressivo da violência em geral, durante a pandemia do novo coronavírus, mas que a violência contra o idoso se apresenta de muitas maneiras diferentes.

“A violência contra o idoso vai além dos maus tratos físicos ou psicológicos: inclui abandono, não-inclusão e, em especial, a violência financeira, que é a que nós estamos aqui tratando hoje, e que não aparece muito. Sempre aparece nos noticiários e assombra a comunidade a violência física, mas a violência financeira é muito preocupante também, porque o idoso está numa condição de vulnerabilidade física, emocional e psicológica”, explicou.

Ela lembrou, ainda, que configura crime, passível à reclusão de um a quatro anos, apropriar-se ou desviar bens de proventos, pensões e quaisquer outros rendimentos da pessoa idosa. E que, sendo mentalmente capaz, o idoso tem o direito gerir sua vida e dar a destinação que desejar aos seus rendimentos.

Conforme a desembargadora, estes foram o pontos, junto aos dados recebidos por meio do canal de denúncia Disque 100, que levaram o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos à solicitar auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, que editou a Resolução nº 46, dispondo sobre a participação dos cartórios no combate à violência financeira e patrimonial do idoso.

“A Recomendação cita alguns casos, que seriam mais comuns, como a antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal, ou seja, apropriação de bens, valores e proventos; mal uso ou ocultação de bens, fundos ou ativos; e qualquer outra hipótese relacionada a exploração inapropriada”, explicou a corregedora-geral.  Ela cumprimentou a iniciativa da campanha ‘Cartório Protege Idosos’, que, conforme avaliou, pode evitar a exploração de pessoas idosas.

O defensor público geral do Estado do RS, Antonio Flávio de Oliveira, apresentou as formas de prevenção e combate à violência contra o idoso na Defensoria Pública do Estado. “Primeiro é o defensor da ponta, em cada comarca, fazendo o acolhimento e aconselhamento ao idoso. Os nossos registros indicam que 265 mil pessoas foram atendidos na Defensoria Pública nos últimos 12 meses. E também por meio dos nossos núcleos especializados, participação em comissões e conselhos de idoso, na formatação de políticas públicas”, explicou.

De acordo com Oliveira, a maior procura por auxílio por idosos, durante a pandemia, está relacionada a empréstimos, obtidos por familiares e que, na maioria das vezes, não são em provento do idoso – mas que podem comprometer até 90% de sua renda. Ainda, conforme explicou, os processos de interdição e curatela têm sido analisados com cuidado e atenção, para que seja preservado o bem-estar do idoso.

O contato com a Defensoria Pública, em Porto Alegre, pode ser feito pelo do número de telefone (51) 3225.0777, que aceita ligações a cobrar. Nas demais regiões, o número deve estar afixado nos Fóruns e estão à disposição os canais online.

O trabalho desenvolvido pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa do Estado do RS foi apresentado pela sua presidente, Jussara Rauth, que, diferente dos trabalhos na linha frente, está menos atrelado ao atendimento pessoal. “O Conselho é um órgão de uma instância estadual, portanto, ele fica mais distante do atendimento às violências contra a pessoa idosa”.

Conforme explicou, cabe ao conselho estadual fazer o monitoramento das denúncias que chegam aos municípios – e que a principal fonte de informações é o canal de denúncias Disque 100, no qual as informações são coletadas e encaminhadas aos órgãos municipais competentes. Depois de enviadas aos órgãos competentes, o conselho estadual permanece acompanhando as denúncias, até que sejam solucionadas.

“Um dos grandes legados que a pandemia vai deixar é a visibilidade da pessoa idosa. Parece que finalmente conseguimos tomar consciência que a população brasileira – e do Rio Grande do Sul – é uma população idosa. E que dentro dessa população idosa existe uma amplidão imensa: nós temos um intervalo de pessoas com 50 anos de diferença, portanto, a vulnerabilidade, a fragilidade que essas pessoas estão submetidas é diferente, a medida do quanto essa pessoa avança na idade, a partir dos 60 anos”, afirmou Rauth. 

Ela destacou que proteger os idosos é uma responsabilidade de todos, independentemente da posição ocupada, porque, geralmente, não são situações fáceis de serem detectadas. “Nós temos que trabalhar em ações, pensar juntos. O Conselho Estadual da Pessoa Idosa é um espaço de pensar, olhar e discutir para todo o Estado. As instituições precisam ocupar este espaço, somos nós que temos que construir uma ação, uma atitude, em síntese, políticas públicas efetivamente diferenciadas”, finalizou a presidente.

O presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva, saudou os convidados e destacou que considerou enérgica a ação do CNJ, em conjunto com as Corregedorias Estaduais, em estabelecer o regramento para defender os interesses da pessoa idosa. “Agora é a hora de nós cuidarmos daqueles que sempre nos cuidaram, nos deram a vida, nos orientoaram, que continuaram dando estudo, dando tudo para nós. Agora chegou a vez de nós retribuirmos e dar a eles aquilo que eles merecem, uma vida digna”, afirmou Lamana Paiva.

 Ele apresentou a cartilha Proteção Patrimonial - Um direito do Idoso, elaborada pela Anoreg/BR no contexto da campanha Cartório Protege Idosos, e que compila informações sobre a atuação dos cartórios na proteção patrimonial e financeira das pessoas idosas; os direitos do idoso; a legislação brasileira sobre o tema; e formas de denunciar atos de violência contra essa população. Clique aqui para acessar a íntegra da cartilha.

“Os cartórios sempre protegem todas as pessoas, porque qual é a finalidade do sistema notarial e registral no Brasil? É dar segurança, autenticidade, eficácia e publicidade de seus atos. Por isso, nós também fomos escolhidos para tentar ajudar essas pessoas, que passam por momentos de grande dificuldade”, afirmou o presidente da Anoreg/RS.

Ele também citou a Lei nº 10.741, que estabeleceu, em 2003, o Estatuto do Idoso. Segundo o presidente, na normativa estão estabelecidos três pontos fundamentais, ligados à atividade extrajudicial. Os artigos 106, 107 e 108, que estabelecem como crime a prática de indução à outorga de procuração, transações financeiras e o lavramento de atos notariais, para pessoas incapazes mentalmente.

Fazendo o uso da palavra, o representante do Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e conselheiro da União Internacional do Notariado (UINL), Flávio Bueno Fischer, destacou a importância do reconhecimento da necessidade de auxílio possuída pela pessoa idosa.

“Os idosos são especialmente vulneráveis nos atos notariais, porque envolve disposição patrimonial, testamento, procuração de bens, movimentação financeira, doações e muitos idosos são levados – ou até coagidos – a praticar esses atos. Então é importante que a atuação dos cartórios, nesse caso, dos cartórios de Notas, para que se verifique a real vontade do idoso e capacidade para o ato. Com isso, evitando a violência patrimonial, com prejuízos financeiros e, por consequência, emocionais”, disse o tabelião.

Ele destacou que o papel do tabelião deve ser sempre de aconselhamento e que novas tecnologias podem auxiliar nas consultas ao tabelião e na percepção do titular a respeito da capacidade e vontade para a realização do ato. O conselheiro da UINL se dispôs, também, a sugerir a participação do CNB/RS no Conselho Estadual do Idoso do RS.

“Eu vou pleitear, junto ao CNB/RS, para que a entidade se incorpore ao Conselho do Idoso. Eu quero propor como ato concreto, que o Colégio Notarial passe a integrar esse conselho para se incorporar nessas atividades, no acompanhamento dessas questões e, com isso, melhor orientar todos os colegas tabeliães, que estão em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Então, se não há Defensoria Pública ou outros órgãos, às vezes nem o Poder Judiciário tem presença em todos os municípios, mas Tabelionatos tem. Então eu acho que a gente pode fazer uma parceria muito forte em proteção ao idoso e em benefício da sociedade, colocando os tabeliães, por meio da sua entidade de classe, à disposição do conselho e das demais entidades de proteção ao idoso, não só no exercício diário, mas como instituição parceira para esta prática”, finalizou Fischer.

De acordo com o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul (OAB/RS), Cristiano Lisboa Martins, o tema ainda encontra resistência pela sociedade e pelo Poder Público, e as políticas públicas não estão implantadas adequadamente. Ele explicou que, conforme a legislação, a partir dos 60 anos, o cidadão é considerado vulnerável e, por isso, tem o direito de receber proteção adicional, como um direito de prevenir-se contra a violência.

“Nós temos dados de que a maior parte dos crimes contra a pessoa idosa é praticada por quem tem o direito de cuidar ou de quem goza da sua intimidade. É uma gama muito ampla de coisas que acontecem dentro da intimidade do idoso e é muito triste. Filhos, netos, cuidadores, sobrinhos, dentro do ambiente familiar, praticam esses crimes”, explicou Martins.

De acordo com dados do Disque 100, apresentados pelo advogado, um relatório de 2019 indica que a violência contra o idoso aconteceu 81% das vezes na casa da vítima; 65% dos suspeitos são filhos; e 83% dos suspeitos seriam familiares próximos. Ele considera o papel dos notários e registradores como fundamental para trazer segurança jurídica e auxiliar no combate à violência patrimonial e financeira contra o idoso.

“Uma das coisas mais difíceis é fazer a pessoa idosa denunciar a violência que ela sofre, porque, muitas vezes, se sente responsável pelo afeto que criou. Por isso, nós precisamos da assistência social e os tabeliães e registradores podem ser uma porta de entrada para essa denúncia”, finalizou o presidente Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/RS.

Conforme explicou a procuradora de Justiça de coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Angela Salton, o Ministério Público atua em diversas frentes e em relação à pessoa idosa e pode cumprir diversos papéis. Por exemplo, na percepção criminal de quem cometeu um crime contra um idoso, na produção de pareceres para processos judiciais, na ação de um inquérito civil e na defesa dos direitos individuais.

“Em todos esses momentos o Ministério Público abre um expediente, busca a investigação do que está acontecendo; busca, por meio de estudos sociais, saber a realidade daquela pessoa e, a partir daí, faz os encaminhamentos devidos. Ou seja, a busca por um benefício de prestação continuada, busca de aluguel social, eventual remessa a um colega do Ministério do Trabalho para uma ação trabalhista. Ou seja, nós recebemos a denúncia, verificamos a situação, chegamos na melhor resposta ou encaminhamento e, a partir daí acionamos outros órgãos que possam fazer o trabalho pontual com cada idoso”, explicou.

Ela destacou também que atos de violência são iniciados pela violência psicológica, que pode causar diversas formas de constrangimento. Por isso, as ações do Ministério Público são voltadas para a autonomia do idoso. Finalizando, ela lembrou que defender os direitos da pessoa idosa é uma tarefa que precisa ser feita em conjunto pelos órgãos competentes, mas também necessita da participação da sociedade. O contato com o MP pode ser feito por meio do telefone (51) 3295.1100.

Passando para as considerações finais, a desembargadora cumprimentou os participantes pela iniciativa e a cartilha produzida pela Anoreg/BR, destacando a disponibilidade da CGJ/RS no que diz respeito à proteção do idoso. Oliveira agradeceu a oportunidade e o espaço para a conversa, colocando a Defensoria Pública à disposição de todos.

A presidente Conselho Estadual da Pessoa Idosa do Estado do RS também agradeceu pelo convite, cumprimento a Anoreg e agradeceu ao tabelião, pela disponibilidade em sugerir a participação do CNB/RS no conselho.

Lamana Paiva disse ter se sentido emocionado com o debate e destacou que a Anoreg/RS se sente gratificada pela participação de todos. “É isso que nós temos que fazer, ajudar aqueles que necessitam, principalmente nos momentos ruins. É uma honra e um privilégio estar aqui nesta noite maravilhosa”, finalizou o presidente.

O representante do CNB/RS agradeceu o convite e destacou que considerou o evento uma mostra do espírito de solidariedade. Martins também agradeceu pelo momento de debate, com votos de que o tema seja cada vez mais debatido.

A procuradora de Justiça agradeceu a todos e lembrou que o desafio de proteger a população idosa é muito grande, mas com boa-fé, o melhor de cada um e a união de todos, podem fazer toda a diferença.

Clique aqui para assistir à íntegra da transmissão. 

Fonte: Assessoria de Imprensa