Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2025 22/2025
RCPN - Atualização dos artigos 144, 145, 146 e 147 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR - Resolução Conjunta nº 12, de 13 de dezembro de 2024 ¿ CNJ CNMP.
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2025 21/2025
RI- Projeto de Regularização Fundiária de imóveis Rurais de Áreas de Assentamento e Reassentamento - Lei Estadual nº 15.794 2022 - Ressarcimentos.
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2025 19/2025
RCPN - Adequação CNNR para atualização endereços eletrônicos DPE-RS - envio certidões nascimento e declarações genitoras desinteresse identificação pai da criança.
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2025 20/2025
Determina procedimentos para as serventias durante a semana do Registre-se e da Central de Cidadania 2025.
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2025 18/2025
Dá cumprimento decisão ADIN nº 1183 em relação às serventias não escolhidas no Concurso de Provas e Títulos de 2019, e estabelece outras providências.
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