Promulgada recentemente pelo Congresso, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do divórcio direto acaba com a necessidade de tempo mínimo de separação e promete diminuir a burocracia para quem deseja deixar o casamento.
Com a nova lei, o termo de separação deixa de existir. O casal interessado pode solicitar o divórcio a qualquer momento, independentemente do tempo que estão separados. Ainda é necessária a contratação de um advogado - ou um defensor público, caso seja comprovada a carência financeira. As novas regras valem tanto para o divórcio consensual, quanto para o litigioso.
Para realizar o processo de forma extrajudicial, porém, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos e ambos devem estar de acordo com o divórcio. O tabelião faz a escritura e a repassa para o advogado, que a confere. É marcado um dia para o casal comparecer ao cartório.
Os documentos que ambos devem apresentar são certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, carteira de identidade e documentos de posse dos bens, caso haja. O processo todo, da elaboração da escritura à averbação no cartório, dura em torno de 20 dias.
A PEC do divórcio direto representa um acréscimo considerável no movimento dos tabelionatos e no cartório de registro civil do município. Mal a medida começou a valer e já houve quem terminasse o matrimônio valendo-se da nova lei, revela Daisy Anne Oliveira dos Santos, escrevente substituta do 1º Tabelião se Notas de Rio Claro. "Na semana seguinte à publicação da lei já fizemos a nossa primeira escritura. A demanda por esse serviço deverá ser grande, mas acredito que estamos preparados para absorvê-la", comenta.
O custo da escritura custa R$ 252,11, caso não haja bens compartilhados. Em caso da necessidade de partilha, o valor varia de acordo com o patrimônio de ambos os cônjuges.
Presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB-SP, Ana Paula Gonçalves Copriva avalia que a promulgação da PEC foi um grande avanço. "Um dos principais pontos é a eliminação da discussão sobre a culpa da falência do casamento, algo muito desgastante e degradante para ambas as partes. Diminuem-se as picuinhas", comenta a advogada. "O divórcio simplificado vai ao encontro com outras conquistas importantes, como a concepção do conceito de guarda compartilhada, que visa combater a alienação parental."
A psicóloga Fátima Riani acredita a questão passa pelo viés ideológico. "A sociedade moderna passou a privilegiar a autonomia do indivíduo, sem interferência do Estado, na sua vida privada. A nova lei representa o reconhecimento e respeito do poder público a essa demanda", comenta.
Contudo, a psicóloga alerta que a nova lei não traz alívio para o trauma da separação. "O maior problema de quem não quer viver junto com a esposa ou o marido continua sendo como lidar com os filhos. Seria contra uma lei que determinasse como resolver esse conflito, tão íntimo e com tantas variáveis", conclui.
Fonte: Veículo Avulso/BR
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