20/07/2022
Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda.
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19/07/2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alíquota progressiva de ITCD
A controvérsia tem por objeto definir o prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em inventário ou partilha de bens.
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19/07/2022
Reunião mensal do Fórum de Presidentes da Anoreg/RS aborda pontos relevantes para a categoria
Reunião mensal do Fórum de Presidentes da Anoreg/RS aborda pontos relevantes para a categoria
18/07/2022
Cartórios de Notas aderem ao e-Not Assina para o reconhecimento de assinatura eletrônica
Desde o começo de junho, o reconhecimento de assinaturas eletrônicas pode ser feito digitalmente em Cartórios de Notas de todo o Rio Grande do Sul.
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18/07/2022
Nunca foi feito inventário dos bens, é possível regularizar por usucapião?
A USUCAPIÃO não é ordinariamente o meio para regularizar imóveis deixados por herança, em favor dos herdeiros, fazendo as vezes do procedimento adequado.
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18/07/2022
Inventários em cartórios já podem ter responsáveis nomeados por escritura pública
Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais.
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