André Mendonça participou de reunião da comissão de
juristas encarregada de revisar a legislação sobre o tema
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça,
defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações
sigilosas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ele
participou nesta sexta-feira (13) de reunião da comissão de juristas encarregada
de revisar a Lei de Lavagem de Dinheiro.
“Precisamos de mecanismos sérios, sem corporativismo, para
[combater o] uso indevido da informação. Assim como devemos sancionar com todo
rigor um traficante de drogas, um agente corrupto que está lá com um processo
de lavagem, eu também tenho que, com todo rigor, sancionar as autoridades que fazem
uso indevido da informação, às vezes até para desqualificar agentes públicos
que, ao final, sequer são objeto de uma sanção por parte do Judiciário”,
propôs.
André Mendonça também defendeu maior objetividade nas regras
para compartilhamento de informações e uma estrutura que evite o monopólio de
decisão das autoridades que vão conduzir o processo. “Quem tem poder tende a
abusar dele. É preciso haver limites. Se não forem respeitados, que sejam
sancionados”, ponderou.
Coaf
O ministro da Justiça sugeriu a criação de mecanismos de
gradação, à luz das evidências, para ingressar no sigilo bancário e em outros
dados sigilosos. Ele apoia o compartilhamento de informações com agentes que
precisam atuar na recuperação do produto do ilícito. “A Advocacia-Geral da
União tinha dificuldade de receber informações porque não participa da
investigação”, lembrou.
O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) no compartilhamento de informações com outros órgãos foi destacado pelo
ministro. Ele defendeu a transferência do órgão para o Banco Central.
“Via com muita preocupação a transferência do Coaf para o
Ministério da Justiça. Não pela figura do [então] ministro da Justiça, Sérgio
Moro, mas em um balanço histórico de ministros da Justiça e da Fazenda, o da
Justiça sempre foi mais político e o da Fazenda, mais técnico”, comentou. “Já o
Banco Central tem carreira consolidada e está acostumado a lidar com
informações sigilosas.”
André Mendonça ainda apontou para necessidade de focar a
ação e legislação na prevenção do crime de lavagem de dinheiro, e não na
repressão. “Devemos construir um marco legal que nos permita prevenir situações
em que o infrator se beneficie do produto do ilícito”, afirmou.
Devedores
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi
Mello do Amaral Júnior, observou que os procuradores têm trocado o foco de
investigação de dívidas para devedores. Ele observou que a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou a recuperação de ativos depois que passou a
ranquear os devedores e intensificar suas cobranças em casos com maior
probabilidade de sucesso.
“A recuperação deu um salto de R$ 14,5 bilhões, em 2016,
para R$ 26 bilhões em 2017”, comemorou. Em 2019, foram recuperados R$ 24,5
bilhões pela PGFN. “Realmente mudou de patamar”, disse o ministro da AGU.
A distribuição de ações pelo ranking permitiu que o órgão
intensificasse a investigação para prevenir ilícitos. “Claro que isso passa
pelo desenvolvimento de sistemas e cruzamento de dados”, afirmou José Levi.
“A lavagem de dinheiro é criminalidade de elevada
sofisticação. Não comporta abordagens simplistas ou protagonismos isolados.
Requer convergência de esforços de todos os setores e agentes públicos que
possam prevenir e reprimir a criminalidade”, disse o ministro da AGU.
Peritos
Também na reunião da comissão de juristas, o representante
da Associação dos Peritos Criminais Federais Otávio Andrade Allemand Borges,
que faz parte do quadro de peritos da operação Lava Jato, apresentou uma série
de sugestões para aperfeiçoar a legislação contra a lavagem de dinheiro. Entre
elas estão:
preferência de perícia oficial na avaliação de bens que são
produto de crime. “A perícia oficial atende à Justiça com rigor científico, e
não figura como parte processual”, justificou Borges.
proibição de que bens, valores ou qualquer proveito que
comprovadamente veio do ilícito seja apto a integrar espólio de herdeiros ou
terceiros.
sujeitar a mecanismos de controle pessoas que comercializam
bens de origem florestal. “A perícia vem desenvolvendo técnicas de rastreamento
isotópico para identificar a origem de madeira extraída, mesmo que esteja
figurando como um ativo no estrangeiro.”
a investigação de casas que comercializam criptomoedas
(exchanges) e plataformas digitais que concedem crédito para pessoas físicas e
jurídicas (fintechs).
fim do limite de R$ 20 milhões para multas administrativas
para transações irregulares no sistema financeiro. “Existem transações em
bancos e doleiros que superam essa quantia. Dentro de um cálculo econômico, se
a pessoa achar que pode ganhar mais do que isso, o crime pode compensar”,
alertou o perito.
Mudanças na lei
A comissão de juristas está promovendo diversas reuniões
virtuais para ouvir sugestões de mudanças na legislação sobre lavagem de
dinheiro. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada
por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público,
acadêmicos e especialistas.
Ao final dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto para
análise dos deputados.
Confira o ato de criação do grupo e a lista completa de
integrantes
Fonte: Câmara dos Deputados
