A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o
Projeto de Lei 5029/20, do Senado, que aumenta os recursos da União no Fundo
Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o parecer da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP),
serão cerca de R$ 10 bilhões a mais no fundo, vindos da realocação de recursos
do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).
Este programa, que foi encerrado em 31 de outubro, permitia
a contratação de empréstimos para o pagamento de até quatro meses da folha de
salários de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões em
2019. A operação contava com 15% de recursos dos bancos participantes e 85% de
dinheiro da União.
Já o Pronampe concede garantia da União para até 85% da
carteira de empréstimos concedidos pelas instituições participantes com
recursos próprios a micro e pequenas empresas (receita bruta em 2019 de até R$
4,8 milhões).
A Lei
13.999/20 permite o uso do dinheiro para capital de giro, compra de
máquinas e equipamentos e pagamento de pessoal, vedada a distribuição de lucros
e dividendos entre sócios.
A garantia é fornecida pelo FGO, que conta atualmente com R$
27,9 bilhões para essa finalidade.
Procura maior
A deputada Joice Hasselmann, que foi relatora também do
Pronampe, lembra que esse programa teve maior procura que o Pese.
“Os números falam por si. No Pronampe, as linhas de crédito
abertas se esgotaram sempre poucos dias após liberados os recursos, já somando
R$ 32,9 bilhões em contratos, mas dos R$ 17 bilhões destinados ao Pese, apenas
R$ 7,3 bilhões foram utilizados”, disse.
Novo prazo
O prazo para o funcionamento do Pronampe acabou em meados de
novembro, e o PL 5029/20 permite a sua reabertura até o último dia útil de 2020
para que fique dentro do chamado “orçamento de guerra”, criado pela Emenda
Constitucional 106 para dispensar o governo federal de atingir a meta fiscal
neste ano devido à pandemia de Covid-19.
Outro ponto tratado pelo texto é a destinação das sobras do
Pese. Para viabilizar sua transferência ao Pronampe, o projeto revoga trecho da
Lei
14.043/20 que previa seu direcionamento ao Tesouro Nacional para o
pagamento da dívida pública.
Fonte: Câmara dos Deputados
