Autor argumenta que o
projeto altera Código Civil para atualizar o direito de sucessões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 551/20, do
deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata
de renúncia à herança.
A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da
relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e
poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil. Hoje, a
legislação estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que
renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele
for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe
subsequente.
Conforme ressalta Carlos Bezerra, na prática, se estiverem
concorrendo à sucessão tanto cônjuge quanto filhos, se um dos filhos renunciar
à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não
ao cônjuge, que pertence à outra classe.
Assim, o dispositivo incluído por Bezerra prevê que, se
estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer
deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a
suceder.
Segundo o autor, a modificação é um consenso no meio
jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de
sucessões em vigor desde 2002”.
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Fonte: Agência
Câmara de Notícias