Noticiam-se desde 2.6.2022 que com a
aprovação da Medida Provisória 1085/21 no Congresso Nacional finalmente os
cartórios passariam a prestar serviços pela internet.
É abismante a ignorância acerca da
realidade que guia os propaladores de tal desinformação. É uma verdadeira
"fake news", como se costuma apelidar atualmente.
Os cartórios no Brasil estão cada vez
mais integrados e acessíveis à população há tempos, inovando na forma de
prestação de seus serviços com ampla aplicação da tecnologia atual.
Desde o início dos anos 2000 os
cartórios vêm trabalhando para disponibilizarem seus serviços de forma online a
toda população do país inteiro.
Os cartórios são divididos segundo
especialidades. Cada uma de refere a um tipo de serviço: lavrar escritura
pública, reconhecer firma e autenticidade de documentos, registrar negócios
sobre imóveis, lavrar protestos, registrar negócios sobre bens móveis,
registrar pessoas jurídicas não empresariais, etc. E cada uma dessas
especialidades já possui a sua central eletrônica para prestar os serviços a
todo Brasil.
Todas as 5 centrais estão no site
www.cartoriosdigitais.com. Vejamos cada uma, com dados estatísticos atuais.
Protesto: a central eletrônica do protesto é
"CENPROT" (Central de Protesto). Qualquer pessoa, de qualquer lugar
do mundo, já pode gratuitamente saber de forma imediata se há algum protesto em
nome de qualquer pessoa. E também pode, por essa plataforma, apresentar
títulos para protestar. É o meio mais rápido e barato de cobrança do Brasil,
pois, conforme Provimento CNJ n. 86/2019, o procedimento do protesto é gratuito
para o credor, sendo o custo postergado para o devedor pagar, sob pena de ficar
"protestado". E esse custo geralmente é fixado em valor bem
reduzido em proporção à dívida.
Vejamos os seus números: São 3760 tabelionatos de protestos
espalhados pelo Brasil integrados à CENPROT, onde já foram realizadas mais de
10.000.000 de consultas gratuitas, recebidos mais de 1.000.000 de títulos
apresentados, cadastrados mais de 700.000 usuários, e feitos mais de 400.000 cancelamentos,
além da expedição de mais de 150.000 certidões. Tudo por meros cliques dos
usuários.
Registro Civil de Pessoas Naturais: trata-se da central denominada
"CRC" (Central de Informações do Registro Civil). No cartório de
Registro Civil as pessoas tem garantidas as suas cidadanias, existindo
formalmente para a fruição de direitos e poderem praticar atos da vida civil.
Aqui todos temos formalizados nossos nascimentos, casamentos, divórcios,
interdições e óbitos. Por essa central é possível se pedir certidões de tudo
isso. Podemos, por alguns cliques, saber o estado civil de uma pessoa e se ele
é civilmente capaz. Basta acessar a central e pedir para qualquer cartório de
registro civil do país.
Vejamos seus números: A CRC já atendeu a 6.616.707 pedidos
de serviço, todos solicitados da comodidade do computador ou celular do
interessado.
Registro de Imóveis: É nesse tipo de cartório que as
pessoas se tornam proprietárias de imóveis. E é também nele que se constitui e
altera qualquer direito sobre imóveis. Por uma certidão do cartório de registro
de imóveis qualquer pessoa fica sabendo da exata situação jurídica de qualquer
imóvel, o que é fundamental para um ambiente ágil e seguro para entabulamento
de negócios (compra e venda, garantia, doação, usufruto, servidão, etc).
Qualquer pessoa pode apresentar seus títulos para registro ou averbação, e
pedir certidões, a qualquer cartório de registro de imóveis de qualquer local
do país por sua central, que é gerida pelo ONR (Operador Nacional de Registro de
Imóveis Eletrônico) e se chama "SAEC" (Serviço de Atendimento
Compartilhado).
Vejamos os números: apenas entre janeiro e abril de 2022
essa central eletrônica já atendeu a 2.901.857 solicitações de serviços. Goiás
está em quinto lugar no ranking por Estados, com 62.795 pedidos atendidos
nesses quatro meses.
Tabelionatos de Notas: Esses são os cartórios que lavram
escrituras, autenticam documentos e reconhecem firmas. São importantes pois
providenciam toda a documentação e orientação necessárias para que você tenha
segurança jurídica nos seus negócios jurídicos. Principalmente com imóveis, mas
não só com eles. Pode-se acessar seus serviços por meio da sua central, que se
denomina "E-Notariado".
Vejamos seus números: No "E-Notariado" já foram
lavradas mais de 231.000 escrituras, emitidas mais de 145.000 certidões, e
emitidas mais de 1880 autorizações de viagem.
Registro de Pessoas Jurídicas e Títulos
e Documentos (RCPJ e RTD): nesse tipo de cartório podemos nos proteger deixando incontestes nossos
direitos sobre bens móveis em geral. Já ouviu falar sobre registro de
"pets", bicicletas, partituras, sofás, etc? Então, tudo o que for
semovente ou móvel pode ser objeto de registro nesse cartório, o que gerará
segurança em caso de eventual discussão futura quanto à titularidade de
direitos sobre eles. Aqui se procede a notificações extrajudiciais com o forte
efeito da fé pública. E nesse cartório podemos saber também qual a situação
jurídica de pessoas jurídicas não empresárias, como associações, fundações e
sociedades simples. Para acesso a esses serviços basta acessar a "Central
RTDPJ BRASIL".
Vê-se, assim, que claramente os
cartórios já trabalham na Era digital há anos, sendo injusto se vociferar que
apenas agora isso será feito.
O Brasil é um país continental, com
realidades díspares a lhe integrar, mas, mesmo ante toda as dificuldades daí
advindas, os cartórios de todo o país estão se integrando ao meio digital há
anos.
