Por Aline Barros
As presidências da Câmera dos Deputados e do Senado receberam uma nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propondo a rejeição, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais.
Os conselheiros, todos por unanimidade, perceberam que o projeto dá preferência ao preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para outro momento, o concurso público de provas e títulos.“Trata-se de um projeto de lei que em si já é contraditório, pois contraria diversas normas e, principalmente, a Constituição Federal, demonstrando que no Brasil não há um controle ou filtro para a criação desses instrumentos, que são de grande importância no processo legislativo”, argumenta o advogado e tutor do Portal da Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.
Informações do CNJ afirmam que se o projeto abrir mão dos concursos públicos estará ferindo a Constituição Federal, tornando-se um precedente do Supremo Tribunal Federal e também duas resoluções do próprio CNJ.
Fonte: Portal da Educação

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