O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º 438/2018 e 482/18;

considerando o disposto no Edital de Manifestação de Interesse publicado no DOE/RS em 12/09/2022;

considerando o contido no processo PROA n.º 22/1244-0035034-7,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação dos requerimentos apresentados, referentes à manifestação de interesse na abertura de Posto de Atendimento de CRVA no município Itatiba do Sul, pertencente à Comarca de Erechim:

Art. 2º Comunicar aos Oficiais de Registro Civil considerados aptos, conforme artigo anterior, que em razão de existir um interessado pertencente à mesma Comarca do munícipio de Itatiba do Sul, haverá atendimento ao critério de preferencialidade estabelecido no § 2º do artigo 27 da Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018.

§ 1º A classificação dos demais interessados aptos será definida mediante sorteio, em conformidade com o disposto no §3º do artigo 27 da Portaria referida no caput deste artigo.

§ 2º O sorteio público será realizado através de plataforma virtual, em dia, hora e endereço de acesso a serem informados aos interessados por notificação encaminhada ao e-mail institucional do CRVA que representam, através da ferramenta Outlook.

§ 3º Sendo aplicado o critério de desempate previsto no parágrafo imediatamente anterior, o resultado final da seleção será publicado em portaria, no Diário Oficial do Estado, apresentando classificação conforme a ordem de sorteio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial RS – Detran