Proposta reforça decisões do Supremo Tribunal Federal e amplia base de arrecadação do IPVA a veículos aquáticos e aéreos, como iates e jatinhos

O texto da Reforma Tributária, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança de impostos a herança e doações no exterior, a veículos aquáticos e aéreos — como iates, jet-skis e jatinhos —, além de mudança sobre imóveis.

São pontos que alcançam a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

"São medidas que tiram de cena a insegurança jurídica, trazendo decisões já tomadas pelo Supremo (Tribunal Federal), não são inovações. Há ainda tributação de riquezas que não estavam submetidas à taxação", explica a advogada Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio.

IPVA

O IPVA passaria a ser cobrado também sobre veículos aquáticos e aéreos, tendo incidência reduzida para aqueles de menor impacto ambiental. No IPTU, a base de cálculo do tributo poderá ser modificada pelo município por decreto, mas obedecendo a critérios definidos por lei.

Já o ITCMD vai reforçar o uso de alíquotas progressivas, passando a incidir sobre heranças e doações no exterior, o que depende de uma lei complementar.

Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA, destaca que essas tributações têm um papel secundário diante do peso de arrecadação do ICMS, por exemplo, que está na cesta de tributos sobre consumo.

Aceno político

Ele não enxerga nas medidas relacionadas a ITCMD, IPTU e IPVA, porém, uma estratégia de compensação a eventuais perdas de arrecadação que estados e municípios venham a registrar pela mudança na taxação do consumo.

"São tributos com arrecadação muito inferior ao ICMS. Não vejo com olhos de compensação. Até por que tributação de patrimônio não se baseia em geração de riqueza nova, é mais de arrecadação. Tem de ser manejado com destreza", explica.

Os dois especialistas, contudo, avaliam que pode ser um aceno político em direção a maior tributação de riqueza — “colocar o pobre no Orçamento e o rico no imposto” está entre as falas do presidente Lula — ainda que não faça diferença relevante, neste momento, para as contas públicas.

Entenda como são essas tributações atualmente e como ficariam pela proposta de Reforma Tributária em debate:

ITCMD

 Como é:

·        O tributo é recolhido em âmbito estadual e no Distrito Federal, com alíquota máxima de 8%, permitindo regimes progressivos de tributação;

·        Para bens móveis, títulos e créditos pode ser recolhido onde é processado o inventário ou onde mora o doador;

·        Para herança, se o falecido vive fora do Brasil, não há incidência de ITCMD pela falta de uma Lei Complementar definindo a cobrança, como prevê a Constituição.

·         

Como ficará:

O tributo será progressivo conforme valor da herança transmitida ou da doação. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem seis faixas de tributação com alíquotas que variam entre 4% e 8%. Já São Paulo aplica uma alíquota única de 4%;

·        O recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será recolhido no estado de residência da pessoa falecida;

·        Será permitida a cobrança do tributo sobre heranças e doações do exterior, o que dependerá de regramento por Lei Complementar.

 IPVA

 Como é:

·        Cobrado de veículos terrestres pelos estados e o Distrito Federal;

·        As alíquotas já são progressivas na maioria dos estados.

Como ficará:

·        Passa a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos; incluindo meios como iates, jet-ski e pequenas aeronaves;

·        E traz a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. É regime também já adotado em unidades da federação com o Rio de Janeiro, onde há desconto para carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV).

·        Ficam excluídos dessa tributação as aeronaves certificadas para prestação de serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas que atuem no serviço de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica usadas na pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência). Ficam de fora ainda plataformas que se movem na água por meios próprios.

 IPTU

 Como é:

·        O imposto é cobrado pelo município, incidindo sobre o metro quadrado, em processo que depende de aprovação de projeto de lei para que sejam feitas alterações em cobranças e valores.

Como ficará:

·        A base de cálculo do imposto vai ser definida pelo Executivo por meio de decreto com base em critérios previstos em lei municipal.

Fonte: Exame