O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu nesta terça-feira (29.08) mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online, que ocorre por meio da plataforma Zoom. O tema para debate foi “Comunicação de bens na união estável”, com coordenação da assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa, e mais de 60 participantes.

A União Estável é entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal. Na união estável os conviventes podem escolher qual regime de bens regerá o patrimônio, entre aquele previstos no Código Civil, aplicando-se o regime da Comunhão Parcial de Bens quando não houver outro estipulado por escrito.

A problematização do tema é a união estável sem documento escrito, com aquisição de bem imóvel na sua constância durante a convivência houve aquem nome de um dos companheiros, após, a venda deste imóvel pelo titular do bem, e o titular comparece para lavratura da escritura. A dúvida se dá se o titular é considerado como anuente ou vendedor.

No contexto legal, foram apresentados os artigos 1.723, 1.725 e 1.647 do Código Civil, as diferenças entre união estável e casamento civil, a jurisprudência sobre o registro facultativo da união estável, e a exigência de constar na qualificação da escritura a existência da união estável.

A outorga uxória no regime da comunhão de bens da união estável, e as decisões acerca do assunto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) também foram abordados no encontro. 

A próxima edição do Grupo de Estudos está marcada para o dia 26 de setembro, a partir das 18h30, pela plataforma Zoom, com tema a ser definido.  

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS