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Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) emitiu portaria autorizando o fechamento
das Serventias de Notas e de Registros nos municípios atingidos pela enchente,
pertencentes às Comarcas de Estrela, Lajeado, Encantado e Arroio do Meio, que
estejam impossibilitadas de prestarem os serviços.
A medida
considera, entre outros pontos, que as próprias Direções dos Foros nessas
localidades estão impossibilitadas de editarem as portarias pela falta de
condições ou até mesmo de comunicação com as serventias extrajudiciais
atingidas.
Os prazos
ficam suspensos nessas Serventias. Confira a o documento, que contém outras
orientações: Portaria
nº 17/2023-CGJ
Fonte: TJRS
