PROPOSTAS QUE BUSCAM DESJUDICIALIZAÇÃO SERÃO PROTOCOLADAS NESTA SEGUNDA-FEIRA (29) PELO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, vai propor nesta segunda-feira (29) ao plenário do CNJ(Conselho Nacional de Justiça) mudanças em resolução que trata de atos registrados em cartórios relacionados a inventário, divórcio e partilha de bens.

O objetivo é ampliar a desjudicialização no país, com incentivo a métodos de solução de conflitos extrajudiciais para desafogar tribunais brasileiros. As propostas devem ser votadas na primeira semana de agosto.

Entre as mudanças que serão protocoladas está a permissão para a venda extrajudicial de bem do inventário para pagar suas custas —como impostos, taxas, emolumentos e honorários advocatícios— sem precisar de autorização judicial. Para isso, também é preciso haver consenso entre os herdeiros.

Salomão quer permitir o inventário extrajudicial quando o autor da herança deixar testamento, desde que os herdeiros tenham consenso sobre o tema e que o testamento já tenha sido homologado judicialmente.

Outro ponto é a possibilidade de divórcio extrajudicial consensual quando houver filho menor ou incapaz. Nesse caso, só seria necessário recorrer à Justiça para regulamentar convivência com os filhos e também para arbitrar a pensão alimentícia. Além disso, o corregedor quer possibilitar a declaração consensual da separação de fato de um casal.

Fonte: Folha de S. Paulo