PROPOSTAS QUE BUSCAM DESJUDICIALIZAÇÃO SERÃO PROTOCOLADAS
NESTA SEGUNDA-FEIRA (29) PELO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe
Salomão, vai propor nesta segunda-feira (29) ao plenário do CNJ(Conselho Nacional de Justiça) mudanças em resolução
que trata de atos registrados em cartórios relacionados a inventário, divórcio
e partilha de bens.
O objetivo é ampliar a desjudicialização no país, com
incentivo a métodos de solução de conflitos extrajudiciais para desafogar
tribunais brasileiros. As propostas devem ser votadas na primeira semana de
agosto.
Entre as mudanças que serão protocoladas está a permissão
para a venda extrajudicial de bem do inventário para pagar suas custas —como
impostos, taxas, emolumentos e honorários advocatícios— sem precisar de
autorização judicial. Para isso, também é preciso haver consenso entre os
herdeiros.
Salomão quer permitir o inventário extrajudicial quando o
autor da herança deixar testamento, desde que os herdeiros tenham consenso
sobre o tema e que o testamento já tenha sido homologado judicialmente.
Outro ponto é a possibilidade de divórcio extrajudicial
consensual quando houver filho menor ou incapaz. Nesse caso, só seria
necessário recorrer à Justiça para regulamentar convivência com os filhos e
também para arbitrar a pensão alimentícia. Além disso, o corregedor quer
possibilitar a declaração consensual da separação de fato de um casal.
Fonte: Folha
de S. Paulo