A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor
do novo Imposto sobre Bens e Serviços
Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar
com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das
eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas
específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e
26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).
Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de
regulamentação da reforma tributária (PLP
108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.
Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho
sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE), se disse
otimista em relação à aprovação. "O nosso texto está tão redondo que eu
até desconfio que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da
reforma".
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP
68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Esta segunda etapa, segundo Mauro Benevides, trata da
organização e distribuição desses tributos. "A nova estrutura tributária
brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição
da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos
de infração", explicou.
Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de
trabalho, segundo o relator são os impostos sobre patrimônio. "A gente
também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão
de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis".
Medidas provisórias
O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul
também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a
maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito
medidas dão apoio financeiro às vítimas.
O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro
projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem
(Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias
climáticas no estado.
Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no
Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve,
na pauta de votação dos deputados.
Aborto
Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do
trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP
12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de
droga (PEC
45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de
22 semanas (PL
1904/24).
Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias.
Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal
Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o
procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper
os batimentos cardíacos do feto.
Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e
estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças
e adolescentes vítimas de estupro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, explicou como pretende
superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de
um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários,
congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que
nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.
LDO e Vetos
Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da
proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN
3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano.
O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa
básica de juros de 6,77%.
O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a
propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial
ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do
Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
