A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que a função de árbitro em procedimentos extrajudiciais é competência exclusiva dos notários. Decisão publicada na última quarta-feira (30/10) e assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques está embasada no artigo 7º-A, inciso III da Lei 8.935/1994, e reforça a importância dos tabeliães de notas como facilitadores de soluções de conflitos e agentes que asseguram a confiança e a imparcialidade necessárias na arbitragem.

Art. 7o-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)

I – certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)

II – atuar como mediador ou conciliador; (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)

III – atuar como árbitro. (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)

Leia na íntegra

compete^ncia apenas de nota´rios para arbitragem

Fonte: Notariado