Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias
Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos.
O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da
decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores
repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de
falecimento do titular.
O julgamento que rejeitou embargos de declaração ocorreu em
plenário virtual que se encerrou nesta sexta-feira, 28. Os ministros seguiram o
voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a
modulação dos efeitos, uma vez que a jurisprudência do próprio STF e de
diversos tribunais já indicava a impossibilidade de incidência do ITCMD sobre
esses valores.
Os embargos foram apresentados na tentativa de limitar os
efeitos da decisão que já havia sido tomada pelo STF no Tema 1.214, de
repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese:
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e
direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano
gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
O STF decidiu que os valores recebidos por beneficiários de
planos de previdência complementar nas modalidades VGBL e PGBL não se
caracterizam como herança e, portanto, não estão sujeitos à tributação pelo
ITCMD, de competência estadual.
O relator ressaltou que o CTN, o CC e a legislação
específica sobre previdência privada já previam que os valores não são
considerados herança; disse, ainda, que essa interpretação já vinha sendo
adotada por outros tribunais e que a modulação dos efeitos da decisão apenas
retardaria o reconhecimento do direito dos contribuintes à restituição de
valores indevidamente recolhidos.
"Modular os efeitos, no caso dos autos, importaria em
negar o próprio direito ao contribuinte de repetir o indébito de valores que
eventualmente tenham sido recolhidos."
S. Exa. também citou decisão anterior do ministro Cezar
Peluso, que havia defendido que a modulação de efeitos em matéria tributária
poderia inviabilizar a restituição de valores pagos indevidamente pelos
contribuintes.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de
Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Luiz Fux,
André Mendonça, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Ministro Fachin declarou-se suspeito para julgar o feito.
Processo: RE 1.363.013
Veja a íntegra
do voto do relator.
Fonte: Migalhas