Resumo
Este artigo analisa os principais riscos associados à
implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs - Central Bank Digital
Currency, no inglês), com ênfase no projeto Drex brasileiro. A pesquisa
evidencia a necessidade de preservação e integração do sistema constitucional
de registros públicos brasileiro com as novas tecnologias blockchain, em vez de
sua substituição. São analisados riscos jurídicos, operacionais, tecnológicos e
geopolíticos, com destaque para as ameaças emergentes da computação quântica.
Conclui-se que um modelo híbrido de implementação, com a manutenção do sistema
de registros públicos com base constitucional, a ele incorporando tecnologias
blockchain como camada complementar, representa a alternativa mais segura para
a modernização do sistema financeiro brasileiro, em padrões de segurança
jurídica, segurança nacional e inclusão de todos os estratos sociais.
1 Introdução
A crescente digitalização do sistema financeiro global tem
impulsionado diversos bancos centrais a desenvolver suas próprias moedas
digitais. No Brasil, o desenvolvimento do Real Digital (Drex) representa um
passo significativo na modernização do sistema financeiro nacional, mas também
suscita questões fundamentais sobre sua implementação, segurança e impactos.
Este artigo busca analisar criticamente os riscos associados
à implementação do Drex, especialmente no que tange à proposta de substituição
do sistema de registros públicos existente por registros em blockchain geridos
por empresas privadas. A análise parte da premissa constitucional de que o
sistema brasileiro de registros públicos, previsto no art. 236 da Constituição
Federal, constitui pilar fundamental do sistema de segurança jurídica nacional,
e deve ser preservado e integrado às novas tecnologias, nunca descartado.
Confira a íntegra
da coluna.
Fonte: Migalhas