O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) realizou, nesta terça-feira (27/05), mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais. O encontro, que ocorreu via plataforma Zoom, abordou o tema "Cessão de Precatórios", sob coordenação da assessora jurídica do CNB/RS, Karin Rick Rosa. As aulas são direcionadas exclusivamente a associados e seus colaboradores, e contou nesta edição com cerca de 50 participantes.

“É um prazer ter vocês aqui conosco sempre para trazer esses assuntos do direito notarial, da atividade notarial, e especialmente da prática notarial, e tirar aqui algumas dúvidas, lançar alguns questionamentos e ajudar a melhorar a prestação dos serviços notariais aqui no estado do Rio Grande do Sul”, destacou Karin. Na abertura da aula, também foi feito o convite para a participação no XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM-RS, nos dias 29 e 30 de maio de 2025, no Dall’Onder Grande Hotel, em Bento Gonçalves.

Sobre o tema desta edição, Karin apontou que é um assunto sempre muito importante de estar em debate. “Vale dizer que quase todo ano nós temos uma repercussão pela própria ordem quando é a época de pagamento de precatórios, porque o precatório ele é objeto de muito golpe, então tem muita coisa que acontece em relação a créditos de precatório”, disse a advogada. Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas da Fazenda Pública com pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de ações judiciais, e podem ser negociados por meio de um contrato formal. Já cessão de precatórios é o ato pelo qual o titular de um precatório transfere seus direitos a outra pessoa ou empresa, mediante pagamento acordado entre as partes.

A formalização da cessão por escritura pública tem vantagens em relação ao instrumento particular. Com a Central Nacional de Precatórios, introduzido pelo Marco Legal das Garantias, as informações sobre os precatórios e as negociações passarão a ser centralizadas, facilitando a transferência desses títulos entre as partes envolvidas, tornando o processo mais eficaz e transparente.

A Central Nacional de Precatórios ainda depende de regulação pelo CNJ, que determinará os padrões de interoperabilidade sistêmica, para que os Cartórios possam receber e informar os dados dos precatórios e das cessões realizadas aos tribunais. 

Em São Paulo, a cessão de créditos de precatórios exige escritura pública, a partir do Provimento CSM 2.753/24 do TJSP. Esse documento, elaborado por um tabelião, assegura a legitimidade e segurança tanto para quem cede quanto para quem recebe o crédito, prevenindo fraudes e garantindo a clareza da transação.

A próxima edição do Grupo de Estudos acontece no dia 10 de junho, a partir das 18h30, pela plataforma Zoom, com tema a ser definido.  

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS