Encontro apresentou aos participantes as novas regras para constituição de garantias destinadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas das serventias extrajudiciais
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) realizou, na terça-feira, 25 de agosto, mais uma edição do Grupo de Estudos Notarial, desta vez dedicada ao Provimento nº 227/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade foi conduzida pela assessora jurídica da instituição, Dra. Karin Rick Rosa. A norma estabelece mecanismos relacionados à constituição de garantias para o cumprimento de obrigações decorrentes da gestão das serventias extrajudiciais.
Durante o encontro, foram apresentados os principais aspectos do provimento e as providências que devem ser adotadas pelos responsáveis pelas serventias para o cumprimento das novas determinações. A atividade também buscou esclarecer dúvidas práticas e orientar os participantes sobre a documentação necessária.
O Provimento nº 227 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de junho de 2026 e entrou em vigor 60 dias após a publicação, em 10 de agosto. Para o primeiro ano de vigência, a norma estabeleceu uma obrigação específica: a apresentação das primeiras declarações no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor, com vencimento em 9 de setembro de 2026.
A discussão teve como foco o mecanismo criado para assegurar recursos destinados ao cumprimento de obrigações relacionadas à serventia, especialmente aquelas decorrentes de eventual encerramento da delegação.
Durante a apresentação, foi ressaltado que a medida interessa não apenas aos titulares e responsáveis pelas unidades, mas também aos funcionários das serventias, uma vez que, em situações de extinção da delegação, pode haver necessidade de rescisão dos contratos de trabalho e consequente cumprimento das obrigações trabalhistas.
Nesse contexto, o encontro explicou quais informações precisam ser levantadas e demonstradas, bem como a documentação que deverá ser apresentada à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RS).
Também foi destacada a participação dos contadores nesse processo. A documentação a ser encaminhada à Corregedoria deverá ser elaborada com base nas informações e cálculos necessários, tornando importante que os profissionais responsáveis pela contabilidade das serventias estejam familiarizados com as exigências do provimento.
Um dos principais alertas apresentados durante o Grupo de Estudos foi justamente a proximidade do primeiro prazo estabelecido pelo Provimento nº 227.
Como a norma entrou em vigor em 10 de agosto, os 30 dias previstos para a primeira entrega se encerram em 9 de setembro de 2026. A exposição reforçou a importância de que as serventias não deixem o levantamento das informações e a preparação da documentação para os últimos dias.
A orientação é que os responsáveis iniciem ou concluam antecipadamente os levantamentos necessários, deixando a documentação preparada para o encaminhamento assim que forem definidas pela CGJ/RS as orientações complementares sobre o procedimento e o canal de envio.
Durante o encontro, também foi observado que, até aquele momento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ainda não havia publicado regulamentação complementar indicando, por exemplo, o procedimento específico ou o endereço para encaminhamento da documentação.
A edição do Grupo de Estudos também possibilitou a discussão de dúvidas apresentadas pelos participantes e a análise de pontos que ainda demandam regulamentação ou esclarecimentos complementares.
A iniciativa reforça a importância de acompanhar as orientações que venham a ser publicadas pela CGJ/RS e de manter a documentação das serventias organizada e atualizada para o cumprimento das obrigações previstas no novo provimento.
Com a realização do encontro, o CNB/RS reafirma seu compromisso com a capacitação e a atualização dos notários gaúchos, promovendo espaços para o debate de alterações normativas e para a análise dos impactos práticos das novas regras na atividade extrajudicial. A edição contou com 53 inscritos.
