Na decisão unânime, o Colegiado reconheceu ser nula a duplicata porque não houve a entrega dos produtos negociados. A empresa autora da ação inclusive já havia efetivado o cancelamento da aquisição devido à demora em receber o pedido.

GMS Distribuidora de Tintas Ltda. apelou da sentença que extinguiu a ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenização.

Em primeiro grau foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa-ré CSB Bombas Indústria e Comércio Ltda. A demandada aduziu não ser responsável, afirmando que o título foi negociado com empresa de factoring e esta o levou a protesto. O relator do apelo, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou que a CSB Bombas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

“Isso porque referida empresa consta, de forma expressa, na condição de credora originária do título apontado.” O fato de ser sacadora, disse, já justifica sua permanência como ré no processo.

A confirmação da compra ocorreu em 26/4/2005, ficando ajustado o prazo de sete dias para entrega. Como não houve entrega do produto, no dia 30/6/2005 a autora cancelou o pedido. Entretanto, o protocolo do título junto ao Tabelionato de Protestos aconteceu em 14/7/2005.

Ficou comprovado que a requerida sacou o título e o negociou com terceiro, antes mesmo da entrega das mercadorias. “Resulta cristalina a negligência em que obrou a apelada”, asseverou o Desembargador. Salientou que a negociação “não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelo aponte indevido”. Declarou a inexigibilidade da duplicata e tornou definitiva liminar de sustação do protesto.

Condenou, ainda, a apelada ao pagamento de indenização à autora, na quantia de R$ 5.250,00, com juros moratórios legais a partir da citação. Participaram do julgamento, em 14/2, os Desembargadores Rubem Duarte e Carlos Cini Marchionatti.

Proc. 70017727454

Fonte: TJ-RS