Em vigor desde o dia 5 deste mês, a Lei nº 11.802 que obriga todos os cartórios de registros públicos a afixarem em locais visíveis, de fácil leitura e acesso ao público, a tabela com os preços das taxas dos serviços por eles prestados, assim como, a lista dos serviços fornecidos gratuitamente, já está sendo cumprida em quase todos os cartórios de Campina Grande. Entretanto, alguns estabelecimentos ainda estão se adequando a nova legislação. No 2º Cartório de Registro Civil, a escrivã Socorro Nascimento garantiu que a lei está sendo cumprida. Segundo ela, todos os cartórios da cidade já colocavam a tabela antes mesmo da lei entrar em vigor, conforme determinação da Corregedoria do Estado. "A corregedoria obriga que os cartórios coloquem a tabela com os valores dos serviços cobrados", disse. Sobre os serviços gratuitos que são a emissão de primeira via de Registro Civil e atestado de óbito, Socorro afirmou que os cartórios também se preocupam em informar aos clientes a existência desses benefícios.
O mesmo procedimento foi adotado pelo 2º Cartório de Tabelionato que funciona próximo da Praça da Bandeira, no Centro. A escrivã Célia Barbosa disse que por determinação da Corregedoria do Estado há muito tempo que a tabela contendo os valores dos preços é exposta em locais de fácil acesso ao público. No 1º Cartório de Registro Civil, um dos mais antigos da cidade, instalado na Avenida Floriano Peixoto em frente a Catedral, o cliente também não tem dificuldade em tomar conhecimento dos valores das taxas dos serviços fornecidos pelo estabelecimento. "A tabela fica exposta em um local fácil", assegurou a escrivã Viviane.
Apenas no cartório da zona leste localizado no José Pinheiro, a escrivã Maria Dejaine Ribeiro disse que está aguardando o comunicado oficial da Corregedoria de Justiça do Estado para cumprir a nova lei. Ela disse que o cartório do José Pinheiro não costuma expor a tabela de preços em locais visíveis. Entretanto, os clientes do cartório não têm dificuldade em ficar informado dos valores cobrados no local. A tabela é apresentada sem nenhuma burocracia quando solicitada.
Funcionando há 10 anos, o cartório do José Pinheiro emite registro civil e atestado de óbito gratuitamente. Esses serviços passam a ser pagos quando o cliente perde a primeira via. Para retirar a segunda via do Registro Civil ou do atestado de óbito, a pessoa paga a quantia de R$ 12,00.
A lei de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e sancionada no último dia 5, pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, exige que os cartórios informem claramente os serviços que são gratuitos, como a primeira certidão de nascimento ou registros de óbitos. Segundo a lei, os quadros devem ser afixados em locais de fácil acesso do público.
A lei prevê ainda que os cartórios que descumprirem a decisão poderão sofrer sanções que variam de uma simples repreensão, passando por multas e suspensão dos serviços por 90 dias, até perda da delegação para o serviço. (Severino Lopes)
Fonte: IRIB
