Nota de Expediente Nº 27/2009
164/1.09.0000301-4 - Rui Pedro Selbach (pp. Henrique Osvaldo Poeta Roenick e Paulo Renato Remeddi Machado) X Agente Fiscal da Fazenda Municipal de Três Coroas (sem representação nos autos).
(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO na forma como foi lançado, ficando VEDADA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Com isto, não há, a princípio, interesse do impetrante na concessão de liminar para obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, já que, vedada a inscrição, é decorrência lógica sua obtenção em sede administrativa. Se for o caso, poderá ser analisada posteriormente, demonstrada a necessidade.
Três Coroas

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