Proposta está em tramitação no Senado. Para uns é boa medida, para outros, gera dúvidas
Imprescindível para a comunicação nos dias de hoje, os e-mails também são fundamentais em ações judiciais. Um projeto de lei em tramitação no Senado pretende dar ainda mais destaque às mensagens eletrônicas, mas também pode gerar polêmica.
Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei 170/08, que veio da Câmarados Deputados, segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e aguarda relator. Em seguida, será encaminhado para votação em plenário.
“A ideia dessa proposta é fazer uma adequação no Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) às novas tecnologias para que as mensagens eletrônicas passem a ser válidas para ser anexadas em processos judiciais, pois ainda há dúvidas entre alguns profissionais” , afirma o senador José Renato Casagrande, relator do projeto.
Já o advogado Luiz Henrique Souza, especialista em Direito Digital do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, acredita que o projeto, caso passe a ser uma lei, tem dois problemas: não traz grandes inovações ao tema e ainda pode criar entraves para o uso do e-mail como prova na Justiça. “O e-mail já é amplamente usado como prova na Justiça hoje em dia. Nossos tribunais estão habituados a aceitar documentos eletrônicos, inclusive o e-mail, no conjunto probatório de uma ação”, explica.
“E o Código de Processo Civil já é abrangente o suficiente ao dizer em seu artigo 332 que todos os meios legais e moralmente legítimos podem ser usados como prova. A minha preocupação reside no fato de que o texto do projeto de lei diz que os e-mails são válidos desde que tenham certificação digital, o que pode fazer com que alguns juízes recusem o e-mail como prova, ao contrário de hoje”, diz Souza.
Fonte: O Estado de São Paulo

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