Moradores terão valor diferenciado na obtenção do documento do imóvel. A Câmara Municipal deve receber ainda esta semana para apreciação e votação projeto-de-lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para que os cartórios de Sorocaba possam fazer, a um custo menor, as escrituras dos inscritos nos programas de regularização fundiária realizados na cidade.
A informação foi prestada esta semana pelo vereador Hélio Godoy (PSDB) que, no Legislativo, preside a Comissão criada para agilizar o procedimento. Na semana passada, durante reuniões com o prefeito Vitor Lippi (do mesmo partido) e com o secretário de Negócios Jurídicos, Lauro Mestre, o parlamentar alertou que a providência precisaria ser colocada em prática o quanto antes.
A partir da medida, lembra Godoy, cerca de 15 mil famílias de baixa renda, cujos imóveis estão em situação irregular, serão beneficiadas. Ele cita o exemplo do Jardim Ipiranga, onde aproximadamente mil moradias foram regularizadas.
Ali, antes da vigência do programa ‘Cidade Legal, o governo municipal gastaria R$ 1 milhão; a partir da iniciativa, o valor caiu para R$ 100 mil. Faltava, no entanto, formalizar o compromisso por meio do projeto.
Nós tratamos dessa questão, também, com o secretário da Habitação, Lair Krähenbül, quando ele esteve aqui na semana passada e conversou com prefeitos da região. Pretendemos, inclusive, levar a experiência bem sucedida de Sorocaba a outras cidades, comentou.
O vereador vai pedir que a Prefeitura crie um serviço para esclarecimento de dúvidas. Justifica que são muitas as pessoas que buscam informações sobre como fazer para regularizar sua situação e obter o documento de propriedade.
Adesão municipal
A adesão de Sorocaba ao programa Estadual de Regularização Imobiliária aconteceu na sexta-feira, durante encontro do qual participaram mais de 70 prefeitos.Também foram dadas explicações sobre a Lei dos Emolumentos, que garante aos mutuários de baixa renda, redução de 90% com as despesas de cartório.
Conforme levantamento do 1º Cartório de Registro de Imóveis, 35% das construções da cidade (algo em torno de 36 mil moradias) apresentam algum tipo de irregularidade. Um dos motivos para esse quadro, ainda de acordo com a repartição, era o custo para registrar a escritura.
As medidas valem, especificamente, para as famílias que moram nas áreas relacionadas pela Prefeitura e que se enquadrem no perfil de baixa renda; os valores para quem não atender aos requisitos serão os mesmos anteriormente praticados.
Fonte: CNB SP

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