O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) vai sediar, no dia 26 de agosto, o seminário Comunicação e Novas Tecnologias
– Proteção de Dados e Simetria Regulatória. O evento será realizado no
auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da
Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação
do setor. A inscrição é gratuita e pode ser feita aqui.
Será fornecido certificado aos participantes.
A coordenação científica do
seminário é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra
magna de abertura do evento será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo
professor Ronaldo Lemos.
Os temas para os debates já foram
definidos: “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o
equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de
Dados: Brasil na economia digital”. De acordo com os organizadores, um dos
objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e
aplicação da nova lei.
Ministros de tribunais
superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor
de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre
os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da
proteção de dados.
Sistema regulatório
A Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.709) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em
vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação
da Medida Provisória 869/2018 em junho deste ano.
A lei é um desdobramento da
aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
