Em agosto de 2020 entra em vigor, no Brasil, um novo marco legal para a captação, tratamento e disponibilização dos dados dos cidadãos brasileiros. Das pequenas lojas a grandes empresas, todos deverão se adaptar às novas regras sob pena de responsabilização civil e de pagamento de multa que pode chegar a R$ 50 milhões. Os tabelionatos de notas, embora prestem um serviço público delegado pelo Estado, terão o mesmo tratamento das pessoas jurídicas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foi por este motivo que o XXIV Congresso Notarial Brasileiro, encerrado sábado (31/08) na Praia do Forte, na Bahia, incluiu, na programação do seu último dia, um painel com o objetivo de esclarecer os meandros da LGPD e as adequações à atividade notarial e de registro.

Para discutir o tema foram convidados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino; o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Márcio Evangelista Ferreira de Souza; e o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz. O painel ainda teve comentários da assessora jurídica do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), entidade organizadora do congresso, Karin Rosa. A mediação foi da anfitriã do evento, a vice-presidente do CNB/CF e presidente do Colégio Notarial da Bahia, Emanuelle Perrotta.

Ministro do STJ, Sanseverino abriu o debate expondo a LGPD de forma didática e contextualizando o regulamento europeu que serviu de inspiração à legislação brasileira. “O objeto da lei são os dados pessoais em geral e todo o tratamento dado a eles. O grande alvo são as empresas privadas, mas o poder público também está inserido”, explicou. No contexto dos tabelionatos de notas, a aplicação da LGPD se materializa, principalmente, no fornecimento dos dados em meio eletrônico para a administração pública – o que já é feito por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) administrada pelo CNB/CF.

A antecipação da inserção dos notários no contexto da nova lei, aliás, foi destacada pelo ministro. “O notariado já tem, desde sempre, uma preocupação natural em zelar pelos dados com que trabalha. Claro que vai haver necessidade de adaptação, especialmente em relação à possibilidade de as pessoas pedirem relatórios a respeito dos seus dados disponíveis. Mas o serviço notarial e registral é um dos setores que vai se adaptar com mais facilidade, até porque os notários já estão se antecipando em relação à vigência da lei”, argumentou o ministro do STJ.

Gestão do CNB/CF e Provimento 74/2018 deram início à adaptação dos tabelionatos

A antecipação da adaptação dos notários à LGPD se deve a duas razões essenciais: à orientação do CNB/CF, cuja atual gestão, do presidente Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tem como principal marco a adequação do notariado à era digital; e à edição do provimento 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados pelos serviços notariais e de registro.

Responsável pelo provimento, Márcio Evangelista foi o segundo a falar no painel que encerrou o XXIV Congresso Notarial Brasileiro. Em sua palestra, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) procurou elencar recomendações para a total adaptação dos tabelionatos à LGPD. Entre as ações imediatas a serem tomadas pelos tabeliães está a análise diagnóstica: “Trata-se do inventário de dados pessoais, de se ter o pleno conhecimento de como é feito o tratamento e o controle da gestão de dados. A seguir, se elabora o mapa de risco e o plano de ação”. Já que no refere às iniciativas indispensáveis, estão a revisão documental e tecnológica e a alteração nos setores de recursos humanos e de tecnologia da informação. “No compliance digital, é necessário atualizar a ferramenta de segurança de dados, refazer rotinas de armazenamento e gerar os respectivos relatórios informacionais”, afirmou.

“A ICP Brasil e o ITI estão à serviço do CNB/CF”, afirma presidente do ITI

O painel sobre a LGPD também contou com a participação do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz. Em sua fala, ele elogiou o presidente do CNB/CF, Paulo Gaiger, pela liderança no processo de adequação do notariado aos novos tempos, citando a plataforma de serviços notariais online – o e-notariado, lançado em abril deste ano – e o desenvolvimento de tecnologia própria para segurança dos dados (notarchain) e armazenamento das informações (backup em nuvem).

O presidente do ITI também explicou como funcionará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD. Por fim, ressaltou a plena disposição do governo federal em contribuir e estar ao lado do CNB/CF na adequação dos serviços à tecnologia. “A ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, responsável pela emissão de certificados digitais dos cidadãos brasileiros) e o ITI têm que estar a serviço do CNB/CF neste processo de digitalização”, disse.

Congresso reuniu mais de 350 notários

Realizado no Iberostar Bahia, na Praia do Forte, o XXIV Congresso Notarial Brasileiro reuniu representantes das 24 seccionais do CNB/CF. De 29 a 31 de agosto foram discutidos temas de interesse dos tabeliães sob o tema geral “Notário, protagonista do futuro”. Entre os destaque do evento estiveram o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que fez a palestra de abertura; o presidente da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, Ricardo Liáo, que falou sobre o papel do notariado no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que destacou a relevância dos notários para a desjudicialização do País e para a diminuição da burocracia.

“Encerramos mais um congresso com a certeza de que discutimos temas relevantes para qualificar cada vez mais o serviço ao cidadão”, afirmou o presidente do CNB/CF, Paulo Gaiger. “O notariado nasceu para autenticar documentos, dar fé aos negócios privados, ser olho atento do Estado na legalidade, equilíbrio dos negócios e recolhimento dos tributos devidos. Desde sempre, fomos o avanço civilizatório. Após este congresso, fica a certeza de que agora, no meio digital, seguiremos aptos a trabalhar pela segurança de cada pessoa, aportando valor e crescimento econômico para toda a sociedade brasileira”, completou o presidente do CNB/CF.

Fonte: Ascom e CNB/CF