A comissão especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados
pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais
(PEC 17/19)
promove nova audiência pública para discutir o assunto nesta tarde.
A Proposta de Emenda à
Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os
digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de
1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar
sobre o assunto.
O deputado Luís Miranda
(DEM-DF), que junto com o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) sugeriu
a realização desse debate, lembra que os dados pessoais são cada vez mais
importantes para o desenvolvimento econômico e social. "Vários modelos de
negócio se baseiam na coleta e processamento de dados pessoais", afirma,
ressaltando que o uso desse tipo de informação pode levar a práticas indesejadas,
abusivas e prejudiciais.
"Apesar de já haver uma
norma sobre o tema, a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema
na Carta Magna."
Debatedores
Para essa audiência foram
convidados, entre outros, o coordenador do Programa de Telecomunicações e
Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses
Rodrigues; o diretor jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação
(Anbi), Leandro Alvarenga Miranda; e o consultor da Associação Brasileira de
Marketing de Dados (Abemd), Vítor Morais de Andrade.
Confira a
lista completa de convidados
O debate será realizado a partir
das 14 horas, no plenário 7.
Fonte: Câmara dos Deputados
