Uma comissão de juristas foi
criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar
anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no
âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado, mas
entrará em vigor a partir de agosto de 2020, foi criada com o intuito de
regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de
empresas públicas e privadas.
Humberto Barrionuevo Fabretti e
Juliana Abrusio, professores de Direito da Universidade Presbiteriana
Mackenzie, fazem parte do grupo que será presidido pelo ministro Nefi Cordeiro,
do Superior Tribunal de Justiça, e terá prazo de 120 dias.
Além dos professores, outros
13 juristas compõem a comissão. São eles: ministro Antonio Saldanha
Palheiro, vice-presidente; Laura Schertel Mendes, relatora; Pedro Ivo Velloso,
secretário; Danilo Doneda; Davi Tangerino; Eduardo Queiroz; Heloisa Estellita;
Ingo Sarlet; Jacqueline Abreu; Jorge Octávio Lavocat Galvão; Juliana Abrusio;
Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Vladimir Aras.
Fonte: ConJur
