O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em
investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas,
bens e haveres situados fora do país.
Encerra-se nesta
sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da
audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o
controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A
audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o dia
10/2. As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br.
Os interessados devem indicar os pontos que pretendem abordar e a qualificação
do especialista ou da entidade que será representada.
Os participantes são
escolhidos com base em critérios de representatividade, especialização técnica,
conhecimento sobre o tema e garantia de pluralidade de opiniões, buscando-se
sempre a paridade dos pontos de vista a serem apresentados nas discussões. A
relação final dos habilitados deve ser divulgada na próxima segunda-feira (3).
Na audiência, cada especialista habilitado terá 10 minutos para apresentar suas
considerações.
Ação
O ministro Gilmar
Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51,
ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da
Informação (Assespro Nacional). O objeto é a validade do Acordo de Assistência
Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Esse
acordo, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, permite o acesso a dados
fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que
envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil. Segundo a associação,
no entanto, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas
brasileiras afiliadas aos provedores.
Segundo o relator, o
tema é extremamente complexo e requer o embasamento trazido por especialistas
no assunto. Na avaliação de Gilmar Mendes, é necessário colher depoimentos que
contribuam com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a obtenção de
informações privadas dos usuários pelos provedores de internet.
Transmissão
A audiência está
prevista para/2, às 9h, e será transmitida em tempo real pela TV
Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal
do STF no YouTube.
Fonte: Portal STF
