A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A informação foi dada ontem (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate ainda será divulgada.

No encontro de terça-feira, os integrantes da comissão mostraram o levantamento inicial das normas protetivas dos dados de cidadãos, especialmente na União Europeia, e destacaram artigos acadêmicos correlatos, com os seguintes enfoques: proteção de dados pessoais; aspectos constitucionais; cooperação jurídica internacional; e processo penal. O colegiado partirá de experiências adotadas em outros países para delimitar a proteção a ser proposta para o Brasil.

Criada em novembro do ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável) para elaborar o anteprojeto – o texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Fonte: Câmara